CÂMARA DE ITABIRA APROVA CRIAÇÃO DE FUNDO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEI SOBRE DESAPARECIDOS

A Câmara Municipal de Itabira aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (23), dois projetos de lei que tratam de políticas públicas sociais. Um deles institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o outro estabelece medidas para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.

De autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), o Projeto de Lei nº 130/2025 foi aprovado em segunda votação e cria um fundo específico para financiar políticas voltadas à inclusão e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência no município. A proposta visa assegurar recursos financeiros dedicados à implementação de ações públicas para esse segmento social.

Também em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do vereador Ronaldo Meireles, o “Capoeira” (PRD). A lei autoriza o Poder Executivo a publicar fotos e informações de pessoas desaparecidas em seus canais oficiais de comunicação, como site e redes sociais.

A divulgação dos dados, conforme o texto aprovado, estará condicionada a uma solicitação formal da família, do representante legal ou de autoridade policial, que deverá apresentar autorização expressa para a veiculação. A medida ainda prevê a possibilidade de parcerias com o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselhos Tutelares, associações de familiares e entidades da sociedade civil para ampliar o alcance das buscas.

Além disso, o PL institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Pessoas Desaparecidas, que será realizada anualmente no período que inclui o dia 30 de agosto, data reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional dos Desaparecidos.

Fonte: DeFato