STF julga nesta quinta (26) decisão de Mendonça que prorroga CPMI do INSS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (26), a partir das 14h, a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Na segunda-feira (23), Mendonça deu 48h para que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), lesse o requerimento que prolonga os trabalhos do colegiado. Antes da ordem, os trabalhos da comissão seriam encerrados no próximo sábado (28).

Além disso, o ministro também autorizou que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), siga com a investigação mesmo caso Alcolumbre não se manifeste dentro do prazo.

Mendonça acolheu um mandado de segurança apresentado por parlamentares. Eles alegam que o presidente do Congresso ainda não fez a leitura do requerimento, mesmo após o pedido ter sido assinado por mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, requisito mínimo para a prorrogação.

“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, escreveu o ministro.

Por se tratar de uma medida cautelar, a decisão tem caráter provisório e agora será analisada por todos os outros nove ministros que compõem o STF atualmente, podendo ser derrubada ou mantida.

Itatiaia