Redução da maioridade penal tem apoio da maioria da bancada mineira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, deve encontrar apoio majoritário entre os deputados federais de Minas Gerais. Com uma bancada formada predominantemente por parlamentares de partidos de direita e centro-direita, o estado tende a contribuir para o avanço da matéria nas próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta avançou na última semana ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, o texto segue para uma comissão especial, responsável por analisar seu mérito, antes de ser submetido ao plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos por pelo menos 308 dos 513 deputados.

A retomada da discussão ocorre às vésperas das eleições, reacendendo uma pauta historicamente associada à direita e que há mais de uma década divide o Congresso Nacional. A expectativa é que a maioria da bancada mineira acompanhe o posicionamento favorável à PEC.

Após a janela partidária, o Partido Liberal (PL) consolidou-se como a maior legenda de Minas na Câmara dos Deputados. Somado a outras siglas de perfil conservador ou de centro-direita, como União Brasil, PP, PSD e Republicanos, o campo favorável ao endurecimento da legislação penal detém ampla maioria entre os representantes do estado.

A votação da CCJ já ofereceu uma prévia desse cenário. Entre os deputados mineiros que integram a comissão, Nikolas Ferreira (PL) e Rodrigo de Castro (União Brasil) votaram a favor da admissibilidade da proposta. O único voto contrário da bancada mineira foi o de Patrus Ananias (PT). “Cometeu crime, tem que ir para a cadeia”, argumentou Nikolas, durante a discussão.

O parlamentar sustenta que o tema “já foi exaurido de debate e discussão” e rejeita o argumento de que a medida seria incapaz de aumentar a segurança pública. “É algo debatido nesta Casa desde 2003. O projeto vai diferenciar o adolescente estudioso, o adolescente de caráter e o adolescente que comete crimes”, disse, endossando o argumento de seu correligionário líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que defende a redução da maioridade como uma proposta mais “madura” e com mais respaldo popular do que a discussão sobre a escala 6×1.

Modelos internacionais

Nikolas também recorreu a comparações internacionais para rebater as críticas da base governista e citou países que adotam regras mais rígidas para responsabilização criminal de adolescentes, mencionando modelos existentes na China, Rússia, Cuba e Coreia do Norte. “O único argumento que ouvi aqui é que colocar menores na cadeia não vai deixar as pessoas mais seguras”, contestou.
Apesar do avanço na CCJ indicar um cenário favorável para os defensores da proposta, o texto ainda enfrentará uma longa tramitação até uma eventual promulgação. O avanço até aqui foi marcado por tentativas de obstrução e manobras regimentais promovidas pela base governista.

Parlamentares da esquerda e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente sustentam que a redução da maioridade penal não contribui para diminuir a violência. Organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), alertam que adolescentes submetidos ao sistema prisional adulto ficam mais vulneráveis ao recrutamento por facções criminosas e podem ter suas chances de reinserção social reduzidas.

O vice-líder do governo na Câmara, Rogério Correia (PT-MG), rebateu críticas feitas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e afirmou que existe uma percepção equivocada sobre a responsabilização de adolescentes no Brasil. “O Brasil responsabiliza adolescentes a partir de 12 anos”, afirmou, em conversa com o Estado de Minas. Acrescentou ainda que a redução da maioridade penal cria uma falsa expectativa de impacto sobre os índices de violência. “Se pegarmos o número de presos no país, apenas 1,24% são jovens, então vamos parar de mentir para o povo brasileiro”, declarou.

“Populista e ineficaz”

A deputada Duda Salabert (Psol) defende que a redução da maioridade penal é uma medida “populista e ineficaz”. Em vez de endurecer o encarceramento de jovens, ela propõe que o Brasil priorize uma ampla reforma e melhoria do sistema prisional e do sistema socioeducativo antes de qualquer alteração na idade penal.

“A direita mobiliza o medo para produzir respostas que não estão sendo eficientes para a proteção da vida das pessoas. É preciso refletir sobre a realidade, olhar os dados, entender os indicadores de criminalidade e pensar nas melhores soluções”, declarou. Ela também alertou para possíveis impactos sociais da medida, argumentando que jovens negros e moradores de periferias tendem a ser os mais afetados.

O texto em tramitação é diferente da versão original apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). Na formulação inicial, a PEC previa a chamada plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significaria não apenas a responsabilização criminal como adultos, mas também a ampliação de direitos civis para adolescentes dessa faixa etária, permitindo, por exemplo, a celebração de contratos, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o casamento sem restrições específicas e até alterações em regras eleitorais, como a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidatura a determinados cargos.

O parecer aprovado na CCJ, entretanto, restringiu o alcance da proposta. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou todos os dispositivos relacionados aos direitos civis e manteve apenas a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos em casos específicos. Pela redação atual, a mudança se aplicaria a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A alteração teve o objetivo de evitar o que chamou de “confusão jurídica”, concentrando a PEC exclusivamente na questão penal, defendeu o relator.

Estado de Minas