Governo Lula impõe sigilo a documentos sobre proibição das bets e criação do Desenrola 3.0

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou sob sigilo documentos técnicos, estudos e pareceres jurídicos que fundamentaram duas medidas anunciadas em setembro: a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, e a criação do programa Desenrola 3.0.

A restrição ao acesso foi revelada pela BBC News Brasil e confirmada pela CNN Brasil. Os documentos foram solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas a Casa Civil negou a divulgação do material.

Governo alega sigilo profissional

Em resposta aos questionamentos da CNN Brasil, a Casa Civil justificou a decisão alegando que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, conforme previsto no Estatuto da Advocacia.

Segundo a pasta, a proteção pode alcançar procedimentos de elaboração e análise de atos normativos e administrativos, incluindo medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais.

A justificativa, entretanto, é questionada por especialistas em transparência pública, que avaliam que a interpretação pode impedir o conhecimento dos fundamentos técnicos utilizados pelo governo para tomar decisões de interesse nacional.

O cientista político Leandro Consentino afirmou que a falta de acesso compromete a fiscalização dos programas pela sociedade, especialmente porque envolvem recursos públicos.

O especialista também lembrou que Lula havia criticado, durante o governo de Jair Bolsonaro, a imposição de sigilos sobre documentos públicos.

Medidas foram anunciadas antes das eleições

O Desenrola 3.0 foi anunciado em 26 de setembro, com a proposta de facilitar a renegociação de dívidas de consumidores inadimplentes. A meta apresentada pelo governo é movimentar R$ 150 bilhões em dívidas, com participação do Tesouro Nacional na compra de débitos antigos junto às instituições financeiras.

Já a medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas on-line foi anunciada em 25 de setembro.

As duas iniciativas foram divulgadas às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais e receberam críticas de integrantes da oposição, que as classificaram como parte de um chamado pacote de bondades eleitorais.

Sigilo também foi imposto pelo Ministério da Justiça

Outro ponto da controvérsia envolve o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que classificou como sigilosos, pelo prazo de cinco anos, documentos relacionados à Medida Provisória 1.394/2026, responsável pela proibição das bets.

Segundo informações divulgadas pelo portal JOTA, a justificativa apresentada pela pasta mencionou riscos à segurança e à saúde da população, além de possíveis impactos sobre a estabilidade financeira, econômica ou monetária do país. JOTA Jornalismo

A decisão amplia o debate sobre transparência na administração pública e o acesso da população às informações que fundamentam políticas e medidas adotadas pelo governo federal.

O Tempo