Prefeito de Santa Maria de Itabira é inocentado pela Justiça em ação movida pelo Ministério Público

Aconteceu no dia 10 de abril, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o julgamento da ação criminal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tendo como réu o prefeito de Santa Maria de Itabira, Reinaldo das Dores Santos (PSD). Segundo a denúncia, realizada pelo vereador Vicente Umberto dos Santos (PT), em 2021 e 2022, o chefe do Executivo teria realizado aumento do próprio salário e dos seus secretários, sem autorização da Câmara Municipal.

Em uma decisão unânime, a 7ª Câmara Criminal do TJMG, cujo relator é o Desembargador Sálvio Chaves, rejeitou a denúncia, finalizando a decisão e reafirmando não haver “qualquer irregularidade na recomposição concedida aos agentes públicos, já que atendidos os requisitos constitucionais relativos à autorização de Lei Específica, a incidência de índice oficial de recomposição do valor da moeda (INPC), bem como anualidade da revisão”.

No acórdão, o relator cita, inclusive, que o conjunto probatório contém parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) — que já havia arquivado a mesma denúncia feita pelo vereador, em 2023 —, e que constituiu relevante orientação, por se tratar de órgão que exerce controle externo dos atos que geram despesas públicas.

Foto: Divulgação/PMSMI