STF amplia Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher sem vínculo doméstico

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher que ocorram fora do ambiente doméstico, familiar ou de relações íntimas de afeto. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) e deverá ser seguido pela Justiça em casos semelhantes em todo o país.

Com a decisão, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas quando ficar caracterizada violência baseada em gênero, mesmo que não exista vínculo entre a vítima e o agressor. A proteção poderá alcançar situações como perseguição, assédio e ameaças praticadas em ambientes comunitários, profissionais, institucionais, sociais ou políticos.

O caso analisado pelo Supremo teve origem em Minas Gerais. Uma mulher havia sido ameaçada por um vizinho que, segundo o processo, acreditava manter um relacionamento amoroso com ela. A Justiça mineira havia negado a aplicação de medidas protetivas por entender que não existia relação íntima de afeto entre os dois.

Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin, relator do processo. Para a Corte, o que deve ser considerado para garantir a proteção é a existência de violência motivada pelo gênero da vítima, e não necessariamente o vínculo entre quem sofreu a agressão e quem a praticou.

A Lei Maria da Penha prevê medidas como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, o monitoramento por tornozeleira eletrônica e, em determinadas situações, a prisão preventiva.

O STF também estabeleceu que a proteção prevista na legislação poderá ser aplicada a casos de violência política de gênero durante as eleições de outubro. Nesses casos, caberá à Justiça Eleitoral analisar os pedidos de medidas protetivas.

A decisão amplia a interpretação da legislação criada em 2006 e reconhece que a violência contra a mulher não ocorre apenas dentro de relações familiares ou afetivas, podendo também acontecer em outros espaços da sociedade.